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CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO ANDANTE

Artigo 1º
(Objecto e Âmbito de aplicação)

As presentes Condições de Utilização fazem parte integrante do Contrato Andante e têm por objeto regular a utilização dos títulos de transporte Andante no sistema intermodal de transportes públicos da Área Metropolitana do Porto que se rege pelos artigos infra e pelas disposições legais aplicáveis.

Artigo 2º
(Definições)

Para os efeitos do presente contrato, entende-se por:
1. Título de transporte: registo informático (do tipo ocasional ou de assinatura) que habilita a realização de uma ou mais viagens após correta validação;
2. Cartão Andante: suporte, em papel ou em PVC, de modelo exclusivo, recarregável com títulos de transporte Andante;
3. Viagem: percurso, com uma ou mais etapas, suportado por título de transporte válido;
4. Validador: equipamento que permite validar o título de transporte;
5. Validação de título de transporte: ato de aproximação ao validador do cartão Andante carregado com título de transporte válido ou da App Anda em funcionamento;
6. APP Anda: aplicação para telemóvel que permite ao seu utilizador viajar nos operadores aderentes ao Sistema Intermodal Andante atribuindo a cada momento os títulos de transporte que permitem beneficiar do preço mais vantajoso para o número e tipo de viagens realizadas em cada mês de calendário. A utilização da App rege-se pelos Termos e Condições de Utilização Anda publicados e aceites pelo cliente, aceitação essa necessária para a conclusão do registo na App e para possibilitar a sua utilização;
7. Zonamento: divisão da Área Metropolitana do Porto em zonas tarifárias;
8. TIP - Transportes Intermodais do Porto, A.C.E., Agrupamento Complementar de Empresas, com número único de pessoa coletiva e de matrícula 506240266, matriculada na Conservatória de Registo Comercial do Porto, com o capital social de 30 000,00 € responsável pela gestão do sistema de bilhética intermodal Andante, adiante designado abreviadamente por TIP;
9. Operadores aderentes: conjunto de operadores de transporte público que aderiram ao sistema intermodal promovido pelo TIP.

Artigo 3º
(Cartões Andante)

1. Os cartões Andante têm um circuito eletrónico no seu interior, pelo que deverão ser conservados cuidadosamente, nomeadamente, sem dobrar, riscar, rasgar ou molhar.
2. O cliente deverá adquirir o cartão Andante cujo preço é independente do valor a pagar pelo título de transporte.
3. O cartão Andante azul (em papel) não é personalizado, mas só pode ser utilizado por uma pessoa em cada viagem.
4. O prazo de validade do cartão Andante azul é de 1 ano. Terminado o referido prazo, os cartões já não podem ser carregados embora seja permitida a utilização dos títulos de transporte em saldo nos 12 meses seguintes.
5. O cartão Andante em PVC é personalizado, só podendo ser utilizado pelo seu titular.
6. O prazo de validade do cartão Andante em PVC é de 5 anos. Terminado o referido prazo, os cartões já não podem ser carregados embora seja permitida a utilização dos títulos de transporte em saldo nos 12 meses seguintes.
7. O TIP garante a transferência para um novo cartão dos títulos de transporte em saldo, desde que o cartão se encontre dentro do prazo de validade ou nos 12 meses imediatamente seguintes.
8. Na situação referida no ponto anterior, o custo do novo cartão é suportado pelo cliente.
9. O TIP garante a troca do cartão Andante avariado, desde que este se encontre em boas condições físicas e esteja abrangido pelo prazo de garantia, conforme estipulado no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, com as alterações entretanto introduzidas.
10. O TIP não aceita devoluções de cartões.

Artigo 4º
(Títulos de transporte)

1. Os títulos de transporte Andante são exclusivamente carregados em cartões Andante com exceção do referido no ponto seguinte.
2. Os utilizadores da App Anda estão também habilitados a utilizar o Sistema Intermodal Andante, atribuindo esta aplicação os títulos de transporte que permitem beneficiar do preço mais vantajoso para o número e tipo de viagens realizadas em cada mês de calendário.
3. Existem dois tipos de títulos de transporte Andante:
    a. Títulos ocasionais: válidos num conjunto de anéis de zonas que se contam à volta da zona onde o Cliente iniciou a viagem (local da 1ª validação) e até ao limite de anéis adquirido, durante um determinado período de tempo;
    b. Títulos de assinatura: válidos para um conjunto de zonas adjacentes escolhidas previamente pelo Cliente durante um mês de calendário.
4. O carregamento mínimo de cada título de transporte é de duas zonas.
5. Poderão existir títulos com especificidades próprias pelo que os Clientes deverão informar-se no ato de aquisição sobre as suas caraterísticas.

Artigo 5º
(Títulos de Assinatura com desconto)

1. Os títulos de transporte referidos nos artigos seguintes são alvo de um desconto face ao tarifário da assinatura mensal normal Andante.
2. Os descontos incidem sobre o valor da assinatura normal não sendo cumulativos com qualquer outra tarifa com desconto.
3. Os títulos de assinatura com desconto e as respetivas condições de atribuição, são os aprovados pelas entidades competentes, e constam de informação própria, disponível ao público em toda a rede de vendas Andante e site Andante.
4. O acesso aos títulos de assinatura com desconto está sujeito, para além das demais disposições previstas no presente contrato, à entrega de documentação comprovativa da legitimidade para a sua atribuição e utilização. A listagem dos documentos exigidos está disponível ao público em toda a rede de vendas Andante e site Andante.
5. A recolha e o registo dos dados mencionados no n.º anterior serão efetuados com observância das medidas necessárias à proteção de confidencialidade das informações recebidas, ficando o acesso restrito à entidade responsável pelo seu tratamento, nos termos da lei.
6. O TIP reserva-se o direito de recorrer às entidades oficiais para efeitos de confirmação da informação fornecida.
7. As assinaturas mensais poderão não estar disponíveis para comercialização em todos os canais da rede de vendas.
8. É obrigatória a renovação anual dos tarifários com desconto, apresentando nova documentação, com exceção do tarifário 3ª idade para o qual a renovação é realizada de 5 em 5 anos.

Artigo 6º
(Assinatura Andante 4_18@escola.tp)

1. Assinatura mensal Andante destinada a todos os estudantes dos 4 aos 18 anos (inclusive) que não frequentam o ensino superior e que não beneficiam de transporte escolar assegurado pelas Câmaras Municipais.
2. O título de transporte referido no n.º 1 é alvo de um desconto face ao tarifário da assinatura mensal normal Andante.
3. Os beneficiários do Escalão A da Ação Social Escolar usufruem de condições especiais na adesão ao referido título de transporte (4_18 A).
4. A assinatura mensal Andante 4_18 só pode ser carregada no seu cartão próprio que é objeto de um desconto face ao normal preço de venda ao público do cartão Andante em PVC.

Artigo 7º
(Assinatura Andante Sub23@superior.tp)

1. Assinatura mensal Andante destinada a todos os estudantes até aos 23 anos (inclusive) que frequentam o ensino superior em cursos oficialmente reconhecidos pelo Ministério que tutele o Ensino Superior.
2. Os estudantes do ensino superior inscritos nos cursos de Medicina e Arquitetura beneficiam do referido título de transporte até aos 24 anos (inclusive).
3. O título de transporte referido no n.º 1 é alvo de um desconto face ao tarifário da assinatura mensal normal Andante.
4. Os beneficiários da Ação Social Direta no Ensino Superior usufruem de condições especiais na adesão ao referido título de transporte (Sub23 A).
5. A assinatura mensal Andante Sub23 só pode ser carregada no seu cartão próprio que é objeto de um desconto face ao normal preço de venda ao público do cartão Andante em PVC.

Artigo 8º
(Assinatura Andante Social +)

1. Assinatura mensal Andante destinada a indivíduos e agregados familiares com menores recursos económicos, designadamente:
    a. Reformados e Pensionistas cujo valor mensal do total de reformas, pensões, complementos de pensões e outros rendimentos brutos do agregado familiar seja menor ou igual a 1,2 vezes o valor do IAS – Indexante de Apoios Sociais.
    b. Todos os elementos de agregados familiares com rendimento médio mensal equivalente menor ou igual a 1,2 vezes o valor do IAS.
    c. Beneficiários do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego com montante mensal menor ou igual a 1,2 vezes o valor do IAS.
    d. Beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI).
    e. Beneficiários do Complemento Solidário de Idosos (CSI).
2. O título de transporte referido no n.º 1 é alvo de um desconto face ao tarifário da assinatura mensal normal Andante.
3. Os beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI) ou (Complemento Solidário de Idosos (CSI) usufruem de condições especiais na adesão ao referido título de transporte (Social+ A).

Artigo 9º
(Assinatura Andante 3ª idade)

1. Assinatura mensal Andante destinada a pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.
2. O título de transporte referido no número 1 é alvo de um desconto face ao tarifário da assinatura mensal normal Andante.

Artigo 10º
(Assinatura Andante Família)

1. Assinatura mensal Andante destinada a agregados familiares (mínimo 3 elementos) com domicílio fiscal num dos 17 Municípios da Área Metropolitana do Porto.
2. O Andante Família é uma assinatura mensal atribuída a cada membro do agregado familiar que permite o pagamento total do valor equivalente a 2 assinaturas Andante 3Z / Municipal ou do valor equivalente a 2 assinaturas Andante Metropolitano.

Artigo 11º
(Assinatura Andante Sub13)

1. Assinatura mensal Andante destinada a todas as crianças dos 4 até aos 12 anos (inclusive) residentes na Área Metropolitana do Porto, que permite a utilização gratuita dos transportes públicos integrados no sistema intermodal Andante em toda a Área Metropolitana do Porto.
2. O título de transporte referido no número 1 é totalmente gratuito.
3. O carregamento da assinatura Andante Sub13 é anual, ou seja, é feito um carregamento único, no mês de aniversário da criança, com validade de 12 meses.
4. O cartão é válido até ao mês em que a criança completa 13 anos ou até à data inscrita no próprio cartão.
5. O custo do cartão Andante é suportado pelo cliente.

Artigo 12º
(Tarifário)

O tarifário dos títulos de transporte Andante é o aprovado pelas entidades competentes e que está disponível ao público.

Artigo 13º
(Obrigações dos clientes)

1. O acesso ao transporte de passageiros está sujeito à prévia aceitação e ao cumprimento do disposto no Contrato Andante, nos Termos e Condições da Aplicação Anda, nas Condições de Utilização Andante e às demais disposições legais aplicáveis em vigor.
2. Todos os passageiros estão obrigados a possuir um cartão Andante devidamente carregado com títulos de transporte Andante ou ser utilizador da App Anda;
3. Estão dispensadas da obrigação referida no número anterior as crianças com idade inferior a 4 anos, desde que não ocupem lugar sentado.
4. Os clientes devem obrigatoriamente validar os seus títulos de transporte em todos os embarques que efetuem durante a sua viagem, com uma antecedência máxima de 10 minutos, e conservá-los durante todo o período de utilização.
5. Os clientes devem confirmar a correta validação dos seus títulos de transporte.
6. Para efeitos do número anterior, considera-se validação correta quando, ao aproximar o cartão ou o telemóvel a uma distância inferior a 10 cm do validador, este emitir uma mensagem de aceitação através de uma luz verde acompanhada de sinal sonoro e informação escrita de conformidade no visor eletrónico.

Artigo 14º
(Informações Úteis)

1. Os cartões Andante utilizam tecnologia sem contacto, pelo que, no ato de validação, o cliente deve ter o cuidado de aproximar ao validador o cartão que pretende utilizar. Caso contrário, corre o risco de o validador acionar a validação e respetivo consumo de títulos de transporte de todos os cartões, ou do cartão que reconhecer primeiro e que pode não ser exatamente aquele que o cliente desejava validar. Poderá ainda ocorrer a situação de não proceder a qualquer validação incorrendo o cliente no pagamento de uma coima.
2. No carregamento de títulos de transporte nas Máquinas de Venda Automática (MVA), o cliente deve selecionar corretamente o título e o número de zonas pretendidas. É da responsabilidade do cliente a confirmação de que a operação solicitada foi concluída nos termos pretendidos antes de ser retirado o cartão Andante da MVA.

Artigo 15º
(Proteção de Dados Pessoais)

1. O TIP recolhe e procede ao tratamento dos dados pessoais dos clientes no âmbito da celebração e execução do Contrato Andante e das presentes Condições de Utilização Andante, sendo o responsável pelo tratamento desses dados.
2. Os dados pessoais dos clientes são tratados pelo TIP de acordo com o disposto na legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, incluindo o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (“Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados” ou “RGPD”).
3. O TIP tratará as seguintes categorias de dados pessoais:
    a. Dados de identificação (tais como, nome, data de nascimento, tipo e número de documento de identificação, número de contribuinte);
    b. Dados de contacto (tais como, morada, e-mail, telefone/telemóvel);
    c. Dados relacionados com a transação (tais como, posto de venda, data e hora da operação, tipo de título e preço de venda);
    d. Dados relacionados com a utilização do título de transporte (tais como, local, data, hora, minuto de efetivação de validação, operador de transporte, número do cartão e tipo de título de transporte utilizado);
    e. Dados relacionados com apoios sociais constantes da documentação identificada no documento denominado “Tarifário Social Andante - Documentação” disponível para consulta na Rede de Vendas e no site www.linhandante.com.
4. O TIP trata os dados pessoais dos clientes com base nos fundamentos que se seguem:
    a. Com fundamento na necessidade do tratamento para a celebração e execução do contrato de serviço de transporte ou para dar seguimento a pedidos apresentados pelo cliente;
    b. Com fundamento na necessidade do tratamento para a satisfação de um interesse legítimo do TIP;
    c. Com fundamento na necessidade do tratamento para o cumprimento de uma obrigação legal a que o TIP esteja vinculado;
    d. Com fundamento no seu consentimento livre, específico, informado e explícito, o que ocorrerá, nomeadamente, para a realização de estudos no âmbito da mobilidade e/ou utilização dos transportes coletivos de passageiros.
5. As atividades de tratamento realizadas pelo TIP incluem a recolha, registo, integração em bases de dados, organização, conservação, consulta, transmissão, interconexão e eliminação dos dados pessoais.
6. Os dados pessoais dos clientes serão apenas tratados pelo TIP na medida e durante o período que for estritamente necessário ao cumprimento das finalidades acima elencadas.
7. O cliente declara estar explícita e claramente informado, sem qualquer reserva, de que para poder usufruir dos títulos decorrentes de tarifários sociais constantes nas presentes Condições de Utilização Andante, os seus dados pessoais recolhidos pelo TIP, no âmbito deste contrato, deverão, nos termos da legislação aplicável, ser partilhados com as entidades oficiais, designadamente a Inspeção Geral de Finanças, a Autoridade Tributária, a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes e o Instituto da Mobilidade e dos Transportes.
8. O cliente declara também estar explícita e claramente informado, sem qualquer reserva e dá o seu consentimento explícito, livre, específico e informado para o TIP recorrer, se necessário, aos organismos competentes para confirmação dos dados e valores declarados, a fim de poder usufruir dos títulos decorrentes dos tarifários sociais constantes das presentes Condições de Utilização Andante.
9. Enquanto responsável pelo tratamento, o TIP pode recorrer a entidades terceiras (“subcontratantes”) para realizar parte ou a totalidade do tratamento dos dados pessoais dos clientes ao abrigo das presentes Condições de Utilização Andante.
10. Sempre que recorrer a subcontratantes, o TIP cumprirá todos os requisitos previstos na legislação aplicável em matéria de proteção de dados, em particular aqueles previstos no artigo 28.º do RGPD, garantindo que esses subcontratantes apresentam garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas a garantir a segurança do tratamento dos dados e a tutela dos interesses e direitos dos titulares dos dados.
11. O cliente, enquanto titular dos dados pessoais, pode, a todo o tempo, exercer os seus direitos junto do TIP, designadamente o direito a ser informado, a ter acesso aos seus dados, à retificação dos seus dados, ao apagamento dos seus dados, à limitação do tratamento, à portabilidade dos seus dados, à oposição ao tratamento dos seus dados e a não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.
12. O exercício dos direitos referidos no ponto anterior deverá ser realizado através do endereço de correio eletrónico cliente@linhandante.com ou da Linhandante 808 200 444 ou 226 158 151.
13. Para além dos direitos referidos no ponto 11 acima, e nos casos em que o tratamento dos dados pessoais se baseie na prestação de consentimento pelo titular dos dados, o cliente pode, a todo o momento, retirar o seu consentimento, sem que isso, no entanto, prejudique a licitude do tratamento de dados realizado até esse momento.
14. O cliente pode, ainda, a qualquer momento, apresentar reclamação relativamente ao tratamento que o TIP faz dos seus dados pessoais junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
15. O TIP nomeou um Data Protection Officer, que pode contactar através do email dpo@tip.pt.
16. Para mais informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais, consulte a qualquer momento a Política de Privacidade do TIP, disponível em www.linhandante.com

Artigo 16º
(Apoio ao Cliente)

1. O TIP dispõe de um serviço de Apoio ao Cliente sempre disponível para prestar todas as informações necessárias, receber sugestões e reclamações bem como registar ocorrências com os equipamentos de bilhética Andante.
2. O Apoio ao Cliente do sistema intermodal Andante é assegurado através de: Rede de Vendas Andante, Linhandante 808 200 444 ou 226 158 151 (de acordo com o seu horário de funcionamento), www.linhandante.com e cliente@linhandante.com.
3. Caso o cliente pretenda efetuar uma reclamação deverá fornecer os seguintes elementos: identificação e contacto do seu autor, nº do cartão Andante ou email de registo na App Anda, operador de transporte e linha utilizados, número do veículo e hora precisa da ocorrência do facto, assim como nº da Máquina de Venda Automática, quando aplicável.

Artigo 17º
(Fiscalização)

A fiscalização e a emissão de autos de notícia são da exclusiva responsabilidade dos operadores de transporte aderentes ao Sistema Intermodal Andante.

Artigo 18º
(Responsabilidade civil relativa ao transporte em geral)

A prestação do serviço de transporte é da exclusiva competência de cada operador aderente ao Sistema Intermodal Andante, cabendo na sua esfera qualquer facto passível de responsabilidade civil.

Artigo 19º
(Entrada em vigor)

As presentes condições de utilização entram em vigor no dia 1 de setembro de 2020.

 

Transportes Intermodais do Porto, A.C.E.